Código de Defesa do Consumidor (CDC)

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O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Faça o download gratuitamente do código de defesa do consumidor.

Título: CDC
Autor: Vários Autores
Instituição: Senado Federal
Ano: 2022 – 6ª Edição
Nº de Páginas: 146
ISBN: 978-65-5676-199-2
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Licença: Gratuito

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