Coercitividade Jurídica

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A Coercitividade Jurídica é um dos principais pilares do Direito. Trata-se da capacidade que o sistema jurídico possui de impor e garantir o cumprimento das normas e decisões judiciais, através do uso da força, se necessário.

A coercitividade é fundamental para a manutenção do Estado de Direito e para garantir a proteção dos direitos e interesses das pessoas. Sem ela, as normas e decisões judiciais seriam meras sugestões, sem nenhum valor prático.

Essa capacidade de impor a força pode ser vista em várias situações. Por exemplo, quando um indivíduo descumpre uma ordem judicial, como o pagamento de uma multa ou a entrega de um bem a outra pessoa, o sistema jurídico pode usar a força policial para garantir o cumprimento da decisão.

Da mesma forma, quando uma empresa descumpre normas ambientais, o Estado pode impor sanções e multas, além de utilizar a força policial para interromper a atividade que está causando dano ao meio ambiente.

Confira abaixo outros exemplos de situações em que a coercitividade jurídica é utilizada:

  1. Cumprimento de mandados judiciais: Quando uma pessoa ou empresa é condenada por um tribunal a pagar uma dívida ou a cumprir uma obrigação, e se recusa a fazê-lo, a Justiça pode emitir um mandado judicial determinando o cumprimento da decisão. Se o mandado não for cumprido voluntariamente, a Justiça pode utilizar a força policial para garantir o cumprimento da decisão.
  2. Prisão de infratores: Quando uma pessoa é condenada por um crime e não se apresenta voluntariamente para cumprir a pena, a Justiça pode emitir um mandado de prisão para forçar o cumprimento da pena. A polícia pode utilizar a força para prender o infrator e garantir o cumprimento da pena.
  3. Interdição de empresas: Quando uma empresa descumpre normas ambientais ou trabalhistas, o Estado pode determinar a interdição da atividade ou do estabelecimento até que a empresa regularize sua situação. A polícia pode ser chamada para garantir o cumprimento da decisão e impedir que a empresa continue operando ilegalmente.
  4. Apreensão de bens: Quando uma pessoa ou empresa é condenada a entregar um bem a outra pessoa, e se recusa a fazê-lo, a Justiça pode emitir um mandado de busca e apreensão para recuperar o bem em questão. A polícia pode utilizar a força para entrar no local e recuperar o bem.
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Opiniao de Miguel Reale
Miguel Reale foi um dos mais importantes juristas brasileiros do século XX, tendo sido professor de Filosofia do Direito na Universidade de São Paulo e autor de diversas obras na área do Direito. Sua visão sobre a coercitividade do Direito pode ser inferida a partir de suas contribuições para a Teoria Tridimensional do Direito, que é uma das principais correntes do pensamento jurídico brasileiro.

Para Reale, o Direito é composto por três dimensões interdependentes: fato, valor e norma. A dimensão do fato se refere aos comportamentos humanos observáveis, a dimensão do valor se refere às ideias e conceitos que orientam esses comportamentos e a dimensão da norma se refere às regras e princípios que regulam esses comportamentos.

Segundo Reale, a coercitividade do Direito é uma das características fundamentais da dimensão normativa do Direito. Ele defendia que as normas jurídicas possuem um caráter imperativo, ou seja, elas impõem uma obrigação ou proibição que deve ser seguida pelos indivíduos. Para que essa obrigação seja efetiva, o Direito deve ter a capacidade de impor o cumprimento da norma, mediante o uso da coerção.

No entanto, Reale destacava que a coercitividade do Direito deve ser vista como um instrumento para a realização de valores e objetivos maiores, como a justiça, a segurança jurídica e a paz social. Ele defendia que o Direito não deve ser visto como uma mera imposição de normas, mas sim como uma construção social que busca a realização de valores e princípios fundamentais para a convivência humana.

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A coercitividade é uma das principais características do sistema jurídico brasileiro, que possui um conjunto de instituições e procedimentos que garantem a aplicação da lei e a proteção dos direitos e interesses das pessoas.

No entanto, é importante destacar que a coerção não deve ser vista como a primeira opção para resolver conflitos. É preciso buscar soluções pacíficas e consensuais sempre que possível, através do diálogo e da negociação.

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Além disso, a força deve ser usada de forma proporcional e razoável, de acordo com os princípios do Estado de Direito e respeitando os direitos fundamentais das pessoas envolvidas.

Em resumo, a coercitividade é um elemento fundamental do sistema jurídico, que permite a garantia do cumprimento das normas e decisões judiciais. No entanto, é preciso ter cautela e responsabilidade no uso da força, buscando sempre soluções pacíficas e respeitando os direitos das pessoas envolvidas.

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