Nepotismo: O que é e o que diz a lei

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O nepotismo é uma prática que ocorre quando uma pessoa em uma posição de poder usa sua influência para beneficiar membros da sua família ou amigos próximos, geralmente oferecendo empregos ou outros benefícios em detrimento de candidatos mais qualificados.Saiba mais sobre o que é Nepotismo e o que diz a lei a respeito.

Embora a prática do nepotismo possa parecer inofensiva em alguns casos, ela pode ter consequências graves. Por exemplo, se alguém com pouca experiência é contratado para um emprego para o qual não é qualificado, isso pode levar a uma perda de produtividade ou a um prejuízo financeiro para a empresa ou organização em questão.

Por essa razão, a prática do nepotismo é probidida no Brasil. A Lei 14.230/21 introduziu inúmeras alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), dentre essas, destaca-se a previsão expressa do nepotismo, em sua forma simples e a modalidade cruzada, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11, XI da LIA). Vejamos:

Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(…)

XI– nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS (NEPOTISMO CRUZADO);

Em geral, a proibição do nepotismo visa promover a igualdade de oportunidades e garantir que as nomeações e contratações sejam baseadas no mérito e na qualificação dos candidatos, em vez de favorecer membros da família ou amigos próximos.

Leia também: Improbidade Administrativa: Entenda o que é

Em resumo, o nepotismo é uma prática antiética que prejudica a meritocracia e pode ter consequências graves. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que o nepotismo é ilegal e pode resultar em penalidades severas para aqueles que violam a proibição. É importante que os gestores públicos e privados estejam cientes dessas leis e sigam as melhores práticas para garantir que todas as nomeações e contratações sejam justas e baseadas no mérito.

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