Venda Casada: Prática ilegal e abusiva

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Você já ouviu falar em venda casada? Esse termo se refere à prática ilegal e abusiva de condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja uma justificativa razoável para essa relação. Essa prática é ilegal e viola os direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o artigo 39, inciso I, do CDC, é proibido condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro produto ou serviço. Isso significa que o consumidor tem o direito de escolher livremente o que deseja adquirir, sem ser obrigado a levar outro produto ou serviço junto.

Venda Casada: Prática ilegal e abusiva

Um exemplo de venda casada pode ser observado em algumas lojas de informática, que oferecem a compra de um computador somente se o cliente levar também uma impressora. Ou ainda em alguns restaurantes, que condicionam a venda de uma refeição a um determinado tipo de bebida.

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Produtos e serviços
É importante destacar que a venda casada não se resume apenas a uma relação de produtos ou serviços. Ela também pode ocorrer em situações em que a empresa condiciona a contratação de um serviço ou aquisição de um produto a um financiamento ou seguro, por exemplo.

Garantias estendidas
Outra prática abusiva relacionada à venda casada é a imposição de garantias estendidas, seguros ou outras coberturas adicionais. Nesses casos, é importante que o consumidor tenha a opção de escolher livremente se deseja ou não contratar esses serviços.

Vale lembrar que a venda casada é proibida em todas as relações de consumo, seja em lojas físicas ou virtuais, em contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de produtos.

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Fui vítima dessa prática. O que fazer?
O consumidor que se sentir lesado por essa prática pode buscar a orientação de um advogado ou procurar o Procon para fazer uma reclamação formal. O órgão poderá abrir uma investigação para apurar a denúncia e, se for constatada a prática de venda casada, a empresa poderá ser multada e penalizada de acordo com as sanções previstas no CDC.

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Vale ressaltar que o CDC prevê sanções para as empresas que violam as normas de proteção ao consumidor, incluindo multas e até mesmo a suspensão de suas atividades comerciais.

Portanto, fique atento e não deixe que os seus direitos como consumidor sejam desrespeitados. Conheça suas garantias e faça valer seus direitos. Juntos podemos construir uma relação mais justa e equilibrada entre consumidores e fornecedores.

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