Termo Circunstanciado (TCO): o que é, consequências e quais crimes se englobam:
Quando se fala em crimes, muitas pessoas imaginam um processo longo e complicado, com diversas etapas e procedimentos. No entanto, nem sempre é assim. Em alguns casos, os crimes são considerados de menor potencial ofensivo, e podem ser julgados de forma mais simples, através do Termo Circunstanciado. Neste artigo, vamos explicar o que é o Termo Circunstanciado, quais são as consequências para quem é acusado, se ele suja a ficha criminal e quais crimes se englobam.
O que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência?
O Termo Circunstanciado de ocorrência, também conhecido como TCO, é um procedimento policial que tem como objetivo registrar o cometimento de um crime de menor potencial ofensivo. Trata-se de um documento que descreve a infração cometida, as circunstâncias em que ela ocorreu e os envolvidos no fato. O TCO é lavrado pela autoridade policial, que pode ser um delegado de polícia ou um policial civil, e deve ser assinado pelo acusado e por duas testemunhas.
O Termo Circunstanciado de ocorrência é utilizado em casos de crimes de menor potencial ofensivo, como, por exemplo, lesão corporal leve, ameaça, perturbação do sossego, dano simples, entre outros. Crimes mais graves, como homicídio, roubo, tráfico de drogas, não se enquadram.
Quais são as consequências do Termo Circunstanciado ocorrência?
Quando uma pessoa é acusada de um crime de menor potencial ofensivo, ela pode ser conduzida à delegacia para prestar depoimento e assinar o Termo Circunstanciado de ocorrência. Após isso, ela é liberada para responder o processo em liberdade, sem precisar passar por um período de prisão preventiva.
Além disso, o Termo Circunstanciado fica registrado nos sistemas de segurança pública, o que significa que a pessoa acusada terá uma ficha criminal. No entanto, é importante lembrar que, diferentemente de crimes mais graves, o Termo Circunstanciado não gera antecedentes criminais.
O termo jurídico, correspondente a TCO, surge pela primeira vez no ordenamento brasileiro, pelo advento da Lei n.º 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Sendo a alternativa formal ao “auto de prisão em flagrante delito“, para o registro da custódia do autor de uma infração de menor potencial ofensivo, em estado de flagrância. Confira o artigo 69, da Lei Federal n.º 9.099/95:
- Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará TERMO CIRCUNSTANCIADO e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002)
Para ajudar a entender melhor o que é o Termo Circunstanciado e quais são os crimes que se englobam, vamos dar mais alguns exemplos:
Lesão corporal leve: quando alguém causa uma lesão que não exige tratamento médico prolongado, como um corte ou arranhão;
Ameaça: quando alguém faz uma ameaça de causar mal físico ou psicológico a outra pessoa;
Perturbação do sossego: quando alguém provoca barulho excessivo que prejudica o descanso e o sossego das pessoas;
Dano simples: quando alguém causa um prejuízo material ou moral a outra pessoa, como quebrar um objeto ou pichar uma parede;
Violação de domicílio: quando alguém entra na casa de outra pessoa sem autorização ou permanece nela contra a vontade do morador.
Conclusão
É importante destacar que o Termo Circunstanciado de ocorrência é uma forma de agilizar o processo e evitar a superlotação do sistema judicial com crimes de menor potencial ofensivo. No entanto, é necessário que seja aplicado com cautela, respeitando os direitos do acusado e garantindo que ele tenha a oportunidade de se defender.
Por fim, é essencial que as pessoas conheçam seus direitos e deveres em relação ao TCO e ao sistema de justiça criminal. É importante que todos saibam que têm direito a uma defesa justa e que, mesmo em casos de crimes considerados de menor potencial ofensivo, devem buscar a ajuda de um advogado para se proteger e garantir que seus direitos sejam respeitados.
